Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 12.389, de 18 de dezembro de 2025
Regulamenta os procedimentos administrativos relativos ao imposto sobre a transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição no exercício de 2026 e dá outras providências.
- Data
- 18 de dezembro de 2025
- Número
- 12389
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada