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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 12.389, de 18 de dezembro de 2025

Regulamenta os procedimentos administrativos relativos ao imposto sobre a transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição no exercício de 2026 e dá outras providências.

Data
18 de dezembro de 2025
Número
12389
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada