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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 4.969, de 19 de dezembro de 2025

Institui o Fundo Municipal para Políticas Penais e o seu Conselho Gestor, no âmbito do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Data
19 de dezembro de 2025
Número
4969
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada