Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 4.969, de 19 de dezembro de 2025
Institui o Fundo Municipal para Políticas Penais e o seu Conselho Gestor, no âmbito do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.
- Data
- 19 de dezembro de 2025
- Número
- 4969
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada