Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 12.388, de 18 de dezembro de 2025
Regulamenta a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP e da Taxa de Coleta de Lixo, conforme Lei Complementar Municipal no 19, de 29 de novembro de 2010, para o exercício fiscal de 2026, e dá outras providências.
- Data
- 18 de dezembro de 2025
- Número
- 12388
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada