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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 12.388, de 18 de dezembro de 2025

Regulamenta a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP e da Taxa de Coleta de Lixo, conforme Lei Complementar Municipal no 19, de 29 de novembro de 2010, para o exercício fiscal de 2026, e dá outras providências.

Data
18 de dezembro de 2025
Número
12388
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada