Legislação municipal · Campo Mourão (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui a “Semana da Criança” e estabelece diretrizes gerais para a realização de atividades voltadas ao público infantil.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 314.000,00 (trezentos e quatorze mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Altera o “caput” do Art. 8º da Lei nº 4.267, de 21 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos efetivos e aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, no âmbito do Poder Legislativo de Campo Mourão, e dá outras providências”, com alterações posteriores.
Altera dispositivos da Lei nº 3809, de 18 de janeiro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira e Organiza a Estrutura Administrativa dos Servidores do Poder Legislativo de Campo Mourão e dá outras providências”, com alterações posteriores, e dá outras providências (Reajuste dos servidores do Poder Legislativo).
Reajusta a remuneração dos membros titulares do Conselho Tutelar, prevista no artigo 95 da Lei nº 3.605, de 23 de junho de 2015, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”.
Reajusta os valores da Tabela de Vencimentos da Lei nº 3.557, de 25 de fevereiro de 2015, altera e acresce dispositivos nesta mesma Lei, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e da outras providências”.
Reajusta os valores das Gratificações do Programa Estratégia Saúde da Família - ESF da Lei nº 2.763, de 21 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre a contratação de pessoal sob o regime de emprego público, para implementação da Estratégia Saúde da Família - ESF, e dá outras providências”.
Reajusta os valores das Gratificações dos Supervisores da Equipe de Vigilância em Saúde para Combate ao Aedes Aegypti da Lei nº 2.760, de 21 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre a contratação de pessoal sob o regime de emprego público, para implementação da Equipe de Vigilância em Saúde para Combate ao Aedes Aegypti, e dá outras providências”.
Reajusta os valores da Tabela de Salários dos empregados públicos celetistas, da Lei no 4.320, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre o emprego público no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Reajusta os valores da Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e Jetom, previstos na Lei nº 4.600, de 22 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM, cria cargos de provimento efetivo, em comissão, funções comissionadas, funções gratificadas, e dá outras providências”.
Fixa novo valor do auxílio-alimentação previsto no artigo 7º da Lei nº 4.242, de 26 de novembro de 2021, altera e acresce dispositivos nesta mesma Lei, que “Dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos, contratados por excepcional interesse público, empregados públicos, agentes políticos nomeados ou designados e ocupantes de cargo em comissão municipais e ativos, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Campo Mourão, e dá outras providências”.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos em comissão e funções gratificadas constantes na Lei Municipal no 4.859, de 30 de abril de 2025, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Campo Mourão, e dá outras providências”.
Reajusta os valores das Tabelas de Vencimentos e Gratificações do Grupo Ocupacional do Magistério - GOM, constantes da Lei Municipal no 4.356, de 27 de outubro de 2022, altera e acresce dispositivos nesta mesma Lei, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Reajusta os valores da Tabela de Vencimentos dos servidores públicos municipais, altera os Anexos I e IV e dispositivos da Lei no 4.993, de 13 de março de 2026, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências”.
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 314.000,00 (trezentos e quatorze mil reais).
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Reajusta os valores devidos aos membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar da Administração Pública Direta e Autarquias do Município de Campo Mourão, conforme Decreto n.º 7.876, de 23 de novembro de 2018.
Reajusta os valores das bolsas-auxílio e auxílio transporte de estágio, previstos no Decreto n.º 10.150, de 31 de março de 2023, que “Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à contratação de estagiários e dá outras providências”.
Nomeia os membros para compor o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor no Município de Campo Mourão – CONDECON/CM, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 13h09 · Norma mais recente da lista: 18/05/2026