Legislação municipal · Campo Mourão (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação de Campo Mourão, e dá outras providências.
Aprova o Regimento Interno do Comitê Municipal do Transporte Escolar, Gestão 2024-2026, e dá outras providências.
Torna pública a forma de aplicação da pena de multa e a respectiva fórmula de cálculo a ser utilizada pelo PROCON/CM, para apuração de infrações aos direitos dos consumidores e imposição de penalidades, e dá outras providências.
Acresce dispositivos ao Decreto nº 7.773, de 31 de agosto de 2018, que regulamenta os artigos 43, 44, 48, 54, 78, 79 e 109 da Lei Municipal n 1.085/97, que dispõem sobre jornada de trabalho e prestação de serviços extraordinários, e dá outras providências
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).
Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 34.277,42 (trinta e quatro mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 60.495,34 (sessenta mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 512.408,65 (quinhentos e doze mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e cinco centavos).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 91.896,00 (noventa e um mil e oitocentos e noventa e seis reais).
Prorroga o prazo previsto no § 2º do artigo 13 do Decreto nº 9.034, de 18 de junho de 2021, que regulamenta o horário de funcionamento, locais de estacionamento, tarifas, forma de cobrança, período máximo de permanência, operacionalização, administração, fiscalização do sistema de estacionamento rotativo regulamentado pago, alterado pelo Decreto nº 12241, de 07 de novembro de 2025.
Institui a Comissão de Seleção e Julgamento de Projetos para celebração de Termo de Fomento e/ou Cooperação, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, vinculada à Secretaria Municipal de Educação – SECED, nomeia seus membros, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Designa membros para compor o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas – COMAD, para a gestão 2026/ 2028.
Aprova o Parecer Prévio pela Regularidade das Contas, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente ao exercício financeiro de 2024, do Poder Executivo do Município de Campo Mourão.
Insere no Calendário Oficial do Município de Campo Mourão o “Dia do Policial Militar Veterano”, a ser celebrado anualmente em 1º de outubro, e dá outras providências.
Institui o “Dia Municipal do Agente de Combate a Endemias”, e dá outras providências.
Insere no Calendário Oficial do Município de Campo Mourão o “Dia do Policial Civil Veterano”, a ser celebrado anualmente em 25 de setembro, e dá outras providências.
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3181, de 18 de julho de 2013, que “Denomina “Asa Sul” a região abrangida pelos bairros contidos na Planta Geral do Perímetro Urbano do Município, situados na região sul do Município.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 13h33 · Norma mais recente da lista: 18/05/2026