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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 12.725, de 18 de maio de 2026

Torna pública a forma de aplicação da pena de multa e a respectiva fórmula de cálculo a ser utilizada pelo PROCON/CM, para apuração de infrações aos direitos dos consumidores e imposição de penalidades, e dá outras providências.

Data
18 de maio de 2026
Número
12725
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada