Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 12.725, de 18 de maio de 2026
Torna pública a forma de aplicação da pena de multa e a respectiva fórmula de cálculo a ser utilizada pelo PROCON/CM, para apuração de infrações aos direitos dos consumidores e imposição de penalidades, e dá outras providências.
- Data
- 18 de maio de 2026
- Número
- 12725
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada