Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 12.715, de 14 de maio de 2026
Institui a Comissão de Seleção e Julgamento de Projetos para celebração de Termo de Fomento e/ou Cooperação, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, vinculada à Secretaria Municipal de Educação – SECED, nomeia seus membros, e dá outras providências.
- Data
- 14 de maio de 2026
- Número
- 12715
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada