Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 5.037, de 18 de maio de 2026
Reajusta a remuneração dos membros titulares do Conselho Tutelar, prevista no artigo 95 da Lei nº 3.605, de 23 de junho de 2015, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”.
- Data
- 18 de maio de 2026
- Número
- 5037
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada