Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 5.042, de 18 de maio de 2026
Institui a “Semana da Criança” e estabelece diretrizes gerais para a realização de atividades voltadas ao público infantil.
- Data
- 18 de maio de 2026
- Número
- 5042
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada