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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 5.042, de 18 de maio de 2026

Institui a “Semana da Criança” e estabelece diretrizes gerais para a realização de atividades voltadas ao público infantil.

Data
18 de maio de 2026
Número
5042
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada