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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 5.036, de 18 de maio de 2026

Reajusta os valores da Tabela de Vencimentos da Lei nº 3.557, de 25 de fevereiro de 2015, altera e acresce dispositivos nesta mesma Lei, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e da outras providências”.

Data
18 de maio de 2026
Número
5036
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada