Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Reajusta os valores da Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e Jetom, previstos na Lei nº 4.600, de 22 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM, cria cargos de provimento efetivo, em comissão, funções comissionadas, funções gratificadas, e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.600, de 22 de dezembro de 2023Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão– PREVISCAM, cria cargos de provimento efetivo, em comissão, funções comissionadas, funções gratificadas, e dá outras providências.