Legislação municipal · Campo Mourão (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera níveis de vencimentos do magistério publico municipal.
Autoriza o Poder Executivo a abrir credito suplementar na importância de CR$ 54.215.000 e dá outras providencias.
Cria a junta de recursos fiscais e dá outras providencias.
Dispoe sobre a permissão de uso de vagas no estacionamento para automóveis, jeeps e caminhões de carga.
Autoriza o Poder Executivo a abrir credito especial na importância de CR$ 29.635.427 e dá outras providencias.
Autoriza o Poder Executivo a abrir credito suplementar na importância de CR$ 2.500.000 e dá outras providencias.
Abre concessão para exploração de transporte coletivo e permissão para exploração de linha e titulo precário.
Faz doação de carta de data do patrimônio municipal à União Regional Espirita de Campo Mourao.
Constitui comissão de julgamento em concorrência publica.
Concede o titulo de Cidadao Honorario ao Galney Amistas de Barros Braga.
Autoriza o distrato da Concessão de exploração da estação rodoviária e pagamento da respectiva indenização.
Abre credito especial para integralizar capital na Companhia de Desenvolvimento, urbanização e Saneamento de Campo Mourao.
Delega à Companhia de Desenvolvimento, Urbanização e Saneamento de Campo Mourao os serviços de planejamento e execução das obras de estação rodoviárias.
Regulamenta a inscrição de profissionais liberais no cadastro do comercio da Industria e das Profissões.
Delega à Companhia de Desenvolvimento, Urbanização e Saneamento de Campo Mourao os serviços de planejamento e execução de pavimentação asfáltica.
Decreta ponto facultativo e primeiro expediente da quarta feira de cinzas.
Regulamenta o uso do estádio municipal Roberto Brezezinski . O Prefeito Municipal de Campo Mourao, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e especificamente fundamentado na lei 47, decreta.
Altera os horários de expedientes nas repartições publicas municipais.
Autoriza o Poder Executivo a abrir credito suplementar na importância de CR$ 23.361.224 e dá ouras providencias.
Eleva os valores das pensões concedidas pelas leis municipais 5/59, 12/62, e 14/63.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 18h53 · Norma mais recente da lista: 16/04/1966