Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 7, de 16 de abril de 1966
Cria a junta de recursos fiscais e dá outras providencias.
- Data
- 16 de abril de 1966
- Número
- 7
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 5, de 31 de março de 1969Nomeia membros para a junta de processos fiscais.