Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispoe sobre a permissão de uso de vagas no estacionamento para automóveis, jeeps e caminhões de carga.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 49, de 30 de dezembro de 1970Regulamenta A Lei Municipal n.º 06/66, que dispõe sobre permissão de uso de vagas nos estabelecimentos de automóveis Jeeps e caminhões de aluguéis, e dá outras providências. Somente será permitido após a expedição do respectivo alvará de licença, pela prefeitura municipal de Campo Mourão.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 26, de 04 de novembro de 1973Estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiro um veiculo automóveis de aluguel e dá outras providencias.