Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 49, de 30 de dezembro de 1970
Regulamenta A Lei Municipal n.º 06/66, que dispõe sobre permissão de uso de vagas nos estabelecimentos de automóveis Jeeps e caminhões de aluguéis, e dá outras providências. Somente será permitido após a expedição do respectivo alvará de licença, pela prefeitura municipal de Campo Mourão.
- Data
- 30 de dezembro de 1970
- Número
- 49
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6, de 15 de abril de 1966Dispoe sobre a permissão de uso de vagas no estacionamento para automóveis, jeeps e caminhões de carga.