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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 49, de 30 de dezembro de 1970

Regulamenta A Lei Municipal n.º 06/66, que dispõe sobre permissão de uso de vagas nos estabelecimentos de automóveis Jeeps e caminhões de aluguéis, e dá outras providências. Somente será permitido após a expedição do respectivo alvará de licença, pela prefeitura municipal de Campo Mourão.

Data
30 de dezembro de 1970
Número
49
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.