Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Institui o Código tributário do Município de Campo Mourão.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 101, de 28 de dezembro de 1977Regulamenta as normas do imposto sobre serviços de qualquer natureza da lei 182, de 16.12.77 e dá outras providencias.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 37, de 02 de maio de 1978Regulamenta a lei municipal 182 de 16 de dezembro de 1977- Codigo Tributario Municipal e da outras providencias.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 224, de 25 de outubro de 1978Altera artigos e anexo VII do código tributário municipal.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 228, de 29 de março de 1979Reduz percentual para calculo de taxas definidas elo código tributário e dá outras providencias.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 233, de 15 de abril de 1979Dispoe sobre a execução de politica fiscal, adequada ao uso do solo, para implantação do plano de complementação urbana do município e dá outras providencias.
Norma correlata
DECRETO nº 56, de 23 de novembro de 1980Atualiza a unidade de referencia que trata o código tributário municipal e dá outras providencias.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 398, de 24 de novembro de 1983Altera artigo 70 do código tributário municipal.
Norma correlata
DECRETO nº 153, de 30 de dezembro de 1986Atualiza unidade de referencia, de que trata o código tributário municipal e dá outras providencias.
Norma correlata
DECRETO nº 153, de 21 de setembro de 1987Reajusta vencimentos e salários dos servidores públicos municipais e dá outras providencias.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 585, de 16 de dezembro de 1987Autoriza o executivo municipal a alterar o anexo I, da lei 182/77 e dá outras providencias.
Altera o(a)
DECRETO nº 211, de 17 de dezembro de 1987Altera o anexo I da lei 182/77 (código tributário) e dá outras providencias.
Altera o(a)
DECRETO nº 211, de 17 de dezembro de 1987Altera o anexo I da lei 182/77 (código tributário) e dá outras providencias.
Reedita com alteração o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 586, de 29 de dezembro de 1987Dá nova redação aos artigos 29, 32, 36 e parágrafos 1° , 2° e 3°do art 40,todos da lei municipal 182/ 77.
Reedita com alteração o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 643, de 19 de dezembro de 1988Dá nova redação ao artigo 121, da lei municipal 182, de 16 de dezembro de 1977 (código tributário do município de Campo Mourão).
Norma correlata
DECRETO nº 199, de 01 de janeiro de 1989Atualiza unidade de referencia, de que trata o código tributário municipal e dá outras providencias.
Norma correlata
DECRETO nº 200, de 01 de janeiro de 1989Atualiza a tabela de parâmetros para lançamento do imposto predial territorial urbano.
Norma correlata
DECRETO nº 249, de 12 de dezembro de 1990Atualiza unidade da referencia de que trata o código tributário municipal e dá outras providencias.
Norma correlata
DECRETO nº 363, de 09 de dezembro de 1991Atualiza unidade de referencia , de que trata o código tributário municipal e dá outras providencias.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 779, de 11 de dezembro de 1992Institui com base o sistema tributário nacional, regulado elo artigo 145 e seguintes, combinados com o artigo 156 , da Constituição Federal, o Sistema Tributário do Município de Campo Mourão.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 30, de 29 de novembro de 1973Institui o código tributário do Município de Campo Mourão.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 129, de 03 de outubro de 1976Institui a unidade fiscal (UF) e dá outras providencias.