Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Regulamenta a lei municipal 182 de 16 de dezembro de 1977- Codigo Tributario Municipal e da outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
DECRETO nº 39, de 30 de março de 1988Altera a redação e prazos do art 2° do decreto 217/87 de 28 de dezembro de 1987, que atualiza a tabela de parâmetros para lançamento do Imposto predial e Territorial Urbano.
Norma correlata
DECRETO nº 200, de 29 de dezembro de 1988Atualiza a tabela de parâmetro para lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano. Fica alterada a tabela de que trata o art. 9º, § 4º, do decreto nº 037/78 de 02/05/78.
Norma correlata
DECRETO nº 200, de 01 de janeiro de 1989Atualiza a tabela de parâmetros para lançamento do imposto predial territorial urbano.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 779, de 11 de dezembro de 1992Institui com base o sistema tributário nacional, regulado elo artigo 145 e seguintes, combinados com o artigo 156 , da Constituição Federal, o Sistema Tributário do Município de Campo Mourão.
Regulamentada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 182, de 30 de dezembro de 1977Institui o Código tributário do Município de Campo Mourão.