Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 200, de 29 de dezembro de 1988
Atualiza a tabela de parâmetro para lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano. Fica alterada a tabela de que trata o art. 9º, § 4º, do decreto nº 037/78 de 02/05/78.
- Data
- 29 de dezembro de 1988
- Número
- 200
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 37, de 02 de maio de 1978Regulamenta a lei municipal 182 de 16 de dezembro de 1977- Codigo Tributario Municipal e da outras providencias.