Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera a redação e prazos do art 2° do decreto 217/87 de 28 de dezembro de 1987, que atualiza a tabela de parâmetros para lançamento do Imposto predial e Territorial Urbano.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 779, de 11 de dezembro de 1992Institui com base o sistema tributário nacional, regulado elo artigo 145 e seguintes, combinados com o artigo 156 , da Constituição Federal, o Sistema Tributário do Município de Campo Mourão.
Alterado(a) pelo(a)
DECRETO nº 37, de 02 de maio de 1978Regulamenta a lei municipal 182 de 16 de dezembro de 1977- Codigo Tributario Municipal e da outras providencias.
Alterado(a) pelo(a)
DECRETO nº 217, de 28 de dezembro de 1987Atualiza a tabela de parâmetros para lançamento do imposto predial e territorial urbano.