Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Atualiza a tabela de parâmetros para lançamento do imposto predial e territorial urbano.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
DECRETO nº 39, de 30 de março de 1988Altera a redação e prazos do art 2° do decreto 217/87 de 28 de dezembro de 1987, que atualiza a tabela de parâmetros para lançamento do Imposto predial e Territorial Urbano.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 779, de 11 de dezembro de 1992Institui com base o sistema tributário nacional, regulado elo artigo 145 e seguintes, combinados com o artigo 156 , da Constituição Federal, o Sistema Tributário do Município de Campo Mourão.