Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Atualiza a tabela de parâmetros para lançamento do imposto predial territorial urbano.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 182, de 30 de dezembro de 1977Institui o Código tributário do Município de Campo Mourão.
Norma correlata
DECRETO nº 37, de 02 de maio de 1978Regulamenta a lei municipal 182 de 16 de dezembro de 1977- Codigo Tributario Municipal e da outras providencias.