Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Reduz percentual para calculo de taxas definidas elo código tributário e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 397, de 24 de novembro de 1983Altera percentual para calculo de taxa estabelecida pela lei 228 de 26.03.79.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 779, de 11 de dezembro de 1992Institui com base o sistema tributário nacional, regulado elo artigo 145 e seguintes, combinados com o artigo 156 , da Constituição Federal, o Sistema Tributário do Município de Campo Mourão.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 182, de 30 de dezembro de 1977Institui o Código tributário do Município de Campo Mourão.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 224, de 25 de outubro de 1978Altera artigos e anexo VII do código tributário municipal.