Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera percentual para calculo de taxa estabelecida pela lei 228 de 26.03.79.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 779, de 11 de dezembro de 1992Institui com base o sistema tributário nacional, regulado elo artigo 145 e seguintes, combinados com o artigo 156 , da Constituição Federal, o Sistema Tributário do Município de Campo Mourão.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 228, de 29 de março de 1979Reduz percentual para calculo de taxas definidas elo código tributário e dá outras providencias.