Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Institui o código tributário do Município de Campo Mourão.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 6, de 18 de fevereiro de 1974Regulamenta A que se refere a Lei n.º 30, de 27/11/73. O imposto (IPTU) bem como as taxas que incidam sobre as propriedades, serão lançados para pagamento em quatro parcelas, vencíveis em: 31 de março, 31 de maio, 31 de agosto e 30 de novembro de cada exercício.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 65, de 27 de dezembro de 1974Dispõe sobre alterações nas tabelas do código tributário do município de campo mourão, lei nº 30/73, de 27/11/73.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 182, de 30 de dezembro de 1977Institui o Código tributário do Município de Campo Mourão.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 779, de 11 de dezembro de 1992Institui com base o sistema tributário nacional, regulado elo artigo 145 e seguintes, combinados com o artigo 156 , da Constituição Federal, o Sistema Tributário do Município de Campo Mourão.