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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 6, de 18 de fevereiro de 1974

Regulamenta A que se refere a Lei n.º 30, de 27/11/73. O imposto (IPTU) bem como as taxas que incidam sobre as propriedades, serão lançados para pagamento em quatro parcelas, vencíveis em: 31 de março, 31 de maio, 31 de agosto e 30 de novembro de cada exercício.

Data
18 de fevereiro de 1974
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada