Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre alterações nas tabelas do código tributário do município de campo mourão, lei nº 30/73, de 27/11/73.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 779, de 11 de dezembro de 1992Institui com base o sistema tributário nacional, regulado elo artigo 145 e seguintes, combinados com o artigo 156 , da Constituição Federal, o Sistema Tributário do Município de Campo Mourão.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 30, de 29 de novembro de 1973Institui o código tributário do Município de Campo Mourão.