Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dá nova redação ao artigo 121, da lei municipal 182, de 16 de dezembro de 1977 (código tributário do município de Campo Mourão).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 779, de 11 de dezembro de 1992Institui com base o sistema tributário nacional, regulado elo artigo 145 e seguintes, combinados com o artigo 156 , da Constituição Federal, o Sistema Tributário do Município de Campo Mourão.
Reeditada com alteração pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 182, de 30 de dezembro de 1977Institui o Código tributário do Município de Campo Mourão.