Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispoe sobre a execução de politica fiscal, adequada ao uso do solo, para implantação do plano de complementação urbana do município e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 779, de 11 de dezembro de 1992Institui com base o sistema tributário nacional, regulado elo artigo 145 e seguintes, combinados com o artigo 156 , da Constituição Federal, o Sistema Tributário do Município de Campo Mourão.
Norma correlata
DECRETO nº 2.410, de 31 de dezembro de 2001Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.549.265,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e nove mil, duzentos e sessenta e cinco reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.
Norma correlata
DECRETO nº 2.411, de 31 de dezembro de 2001Autoriza a efetuar Suplementação por excesso de arrecadação no valor de R$ 68.035,19 (sessenta e oito mil, trinta e cinco reais e dezenove centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento da Fundação de Esportes de Campo Mourão - FECAM, e dá outras providências.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 182, de 30 de dezembro de 1977Institui o Código tributário do Município de Campo Mourão.