Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Autoriza a efetuar Suplementação por excesso de arrecadação no valor de R$ 68.035,19 (sessenta e oito mil, trinta e cinco reais e dezenove centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento da Fundação de Esportes de Campo Mourão - FECAM, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 233, de 15 de abril de 1979Dispoe sobre a execução de politica fiscal, adequada ao uso do solo, para implantação do plano de complementação urbana do município e dá outras providencias.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 1.352, de 31 de dezembro de 2000Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Campo Mourão para o exercício de 2001.