Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Atualiza unidade de referencia, de que trata o código tributário municipal e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
DECRETO nº 209, de 05 de janeiro de 1989Atualiza unidade de referencia , de que trata o código tributário municipal e dá outras providencias.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 182, de 30 de dezembro de 1977Institui o Código tributário do Município de Campo Mourão.