Legislação municipal · Toritama (PE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos provenientes da Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023 para custeio de ações e serviços de saúde bucal, e dispõe sobre a forma de repasse da parcela obrigatória aos profissionais de Saúde Bucal.
Autoriza o Município de Toritama a conceder às crianças diabéticas sensor para controle contínuo da glicemia no sangue, e dá outras providências.
Institui no Município de Toritama o Programa Família Acolhedora; atribui sua execução à Secretaria Municipal de Assistência Social; disciplina cadastro, seleção e acompanhamento das famílias; fixa auxílio mensal de 70%(setenta por cento) do salário-mínimo por criança ou adolescente acolhido; prioriza o acolhimento familiar e estabelece reavaliações nos termos do ECA; e dá outras providências.
Institui o Programa “Lares Sem Violência(LSV)” com objetivo de reeducação e responsabilização de agressores de violência doméstica e familiar contra a mulher, em parceria com a Secretaria Municipal da Mulher, estabelecendo diretrizes para acompanhamento de condenados e processados por crimes de violência doméstica.
Cria a Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Toritama(PMUSPDS) e institui o Sistema Municipal de Segurança Pública (SMSP).
Define a organização da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Toritama. Cria, redefine e extingue Secretarias Municipais, órgãos e cargos da estrutura da Administração do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Reformula a estrutura, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos Mulher – CODIM, instituído pela Lei Municipal nº 1.577 de 30 de novembro de 2017, e dá outras providências.
Altera o inciso V do artigo 39 da Lei Municipal nº 1.649, de 26 de dezembro de 2018, para estender o benefício do Auxílio — Transporte de Mudança Intermunicipal também às pessoas que comprovadamente desejem fixar residência no Município de Toritama.
Institui, no âmbito das unidades públicas de ensino do Município de Toritama-PE, o “Programa Maria da Penha vai à Escola”, e dá outras providências.
Institui, no âmbito do Município de Toritama-PE, o Programa “Movimenta Mulher”, e dá outras providências.
Concede a Comenda Enéas Tavares à Maria Aparecida Alves da Silva
Concede o título de cidadania a Elaine Cristina Silva Tavares.
Dispõe sobre as diretrizes para a inclusão na grade curricular das escolas municipais de Toritama o ensino da história do município e dá outras providências.
Concede Título de Cidadania Toritamense ao senhor Paulo Gomes de Azevedo
Concede Título de Cidadania Toritamense a Wagner dos Reis Costa
Concede o Título de Cidadania Toritamense ao Sr. Josemis Manoel de Oliveira.
Julga a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, referente ao exercício de 2022 do Exmo. Sr. Prefeito Edilson Tavares de Lima, Processo T.C. nº 23100600-7
Denomina de rua Severino Soares do Nascimento, a rua projetada S8Q353, cód. log.95000164, Santa Maria.
Denomina de rua Cícera Maria da Silva, a rua projetada S8, cód. log. 906, Oncinhas.
Denomina de rua Luiz Severino da Silva, a rua projetada S8Q61Q74, cód. log. 95000226, Oncinhas.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 00h04 · Norma mais recente da lista: 20/10/2025