Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Toritama (PE)

Lei Ordinária nº 2.164, de 20 de outubro de 2025

Institui no Município de Toritama o Programa Família Acolhedora; atribui sua execução à Secretaria Municipal de Assistência Social; disciplina cadastro, seleção e acompanhamento das famílias; fixa auxílio mensal de 70%(setenta por cento) do salário-mínimo por criança ou adolescente acolhido; prioriza o acolhimento familiar e estabelece reavaliações nos termos do ECA; e dá outras providências.

Data
20 de outubro de 2025
Número
2164
Publicação
21 de outubro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 21/10/2025. Edição 3954 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/ Código Identificador: C65FED04