Câmara Municipal de Toritama (PE)
Lei Ordinária nº 2.166, de 20 de outubro de 2025
Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos provenientes da Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023 para custeio de ações e serviços de saúde bucal, e dispõe sobre a forma de repasse da parcela obrigatória aos profissionais de Saúde Bucal.
- Data
- 20 de outubro de 2025
- Número
- 2166
- Publicação
- 21 de outubro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estadode Pernambuco no dia 21/10/2025. Edição 3954 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/ Código Identificador: 399EB420