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Congresso

Câmara Municipal de Toritama (PE)

Lei Ordinária nº 2.166, de 20 de outubro de 2025

Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos provenientes da Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023 para custeio de ações e serviços de saúde bucal, e dispõe sobre a forma de repasse da parcela obrigatória aos profissionais de Saúde Bucal.

Data
20 de outubro de 2025
Número
2166
Publicação
21 de outubro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estadode Pernambuco no dia 21/10/2025. Edição 3954 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/ Código Identificador: 399EB420