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Congresso

Câmara Municipal de Toritama (PE)

Lei Complementar nº 44, de 13 de outubro de 2025

Define a organização da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Toritama. Cria, redefine e extingue Secretarias Municipais, órgãos e cargos da estrutura da Administração do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Data
13 de outubro de 2025
Número
44
Publicação
14 de outubro de 2025 · Diário Oficial - AMUPE
Vigência
Não informada