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Congresso

Câmara Municipal de Toritama (PE)

Lei Ordinária nº 2.157, de 08 de outubro de 2025

Institui, no âmbito das unidades públicas de ensino do Município de Toritama-PE, o “Programa Maria da Penha vai à Escola”, e dá outras providências.

Data
8 de outubro de 2025
Número
2157
Publicação
9 de outubro de 2025 · Diário Oficial - AMUPE
Vigência
Não informada