Câmara Municipal de Toritama (PE)
Lei Ordinária nº 2.158, de 08 de outubro de 2025
Altera o inciso V do artigo 39 da Lei Municipal nº 1.649, de 26 de dezembro de 2018, para estender o benefício do Auxílio — Transporte de Mudança Intermunicipal também às pessoas que comprovadamente desejem fixar residência no Município de Toritama.
- Data
- 8 de outubro de 2025
- Número
- 2158
- Publicação
- 9 de outubro de 2025 · Diário Oficial - AMUPE
- Vigência
- Não informada