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Congresso

Câmara Municipal de Toritama (PE)

Lei Ordinária nº 2.158, de 08 de outubro de 2025

Altera o inciso V do artigo 39 da Lei Municipal nº 1.649, de 26 de dezembro de 2018, para estender o benefício do Auxílio — Transporte de Mudança Intermunicipal também às pessoas que comprovadamente desejem fixar residência no Município de Toritama.

Data
8 de outubro de 2025
Número
2158
Publicação
9 de outubro de 2025 · Diário Oficial - AMUPE
Vigência
Não informada