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Congresso

Câmara Municipal de Toritama (PE)

Lei Ordinária nº 2.163, de 16 de outubro de 2025

Institui o Programa “Lares Sem Violência(LSV)” com objetivo de reeducação e responsabilização de agressores de violência doméstica e familiar contra a mulher, em parceria com a Secretaria Municipal da Mulher, estabelecendo diretrizes para acompanhamento de condenados e processados por crimes de violência doméstica.

Data
16 de outubro de 2025
Número
2163
Publicação
17 de outubro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 17/10/2025. Edição 3952 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/ Código Identificador: E442081B