Câmara Municipal de Toritama (PE)
Lei Ordinária nº 2.163, de 16 de outubro de 2025
Institui o Programa “Lares Sem Violência(LSV)” com objetivo de reeducação e responsabilização de agressores de violência doméstica e familiar contra a mulher, em parceria com a Secretaria Municipal da Mulher, estabelecendo diretrizes para acompanhamento de condenados e processados por crimes de violência doméstica.
- Data
- 16 de outubro de 2025
- Número
- 2163
- Publicação
- 17 de outubro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 17/10/2025. Edição 3952 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/ Código Identificador: E442081B