Legislação municipal · Ribeirão (PE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Modifica os dispositivos ao art. 100, 101, 102 e acrescenta dispositivos dos art.s 102-A e 102-B da Lei Orgânica do Município de Ribeirão, Estado de Pernambuco, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019.
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Ribeirão e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 441.136,32.
Dispõe sobre alteração do Orçamento do Poder Executivo, autorizando a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Retifica os termos do protocolo de intenções firmado com os demais municípios para fins de constituição do Consórcio Público ÁGUA SUL, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para repassar o percentual de 60%, (sessenta por cento) dos valores do Precatório, na forma do julgamento da ADPF 528, referente aos Processos Judiciais em fase de inscrição em precatório, decorrente das diferenças do valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do FUNDEF, fixa critérios para pagamento aos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos servidores do poder Legislativo do Município de Ribeirão e dá outras providências.
Altera a Lei n°1.583, de 03 de maio de 2018, para incluir os Agentes de Combate às Endemias no art. 1º-A e dá outras providências.
Altera a Lei n°1.669, para dispor sobre seu caráter remuneratório, desconto previdenciário para o Regime Próprio de Previdência, e incidência nas verbas de caráter remuneratório e dá outras providências.
Altera os anexos l e ll da lei n°1.645, de 20 de junho e 2022, em decorrência do reajuste de 10% para os professores ativos, aposentados e pensionistas, regulados pela Lei n°1.468/2009, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do fundo Municipal de Segurança Pública de Ribeirão e do Conselho Municipal de Segurança Pública.
Dispõe sobre denominação de Rua localizada no Bairro da Vila Ferroviária, no município de Ribeirão e dá outras providências.
Cria o dia Municipal do Empreendedorismo Feminino e da outras providências.
Altera o perímetro Urbano do Município de Ribeirão/PE e dá outras Providências.
Dispõe sobre a Reformulação, Estrutura, Organização e Funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Ribeirão e Revoga a Lei Municipal n°1.231/97, e dá providências.
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação no vencimento base dos Servidores Ativos do Poder Executivo e benefícios previdenciários pagos pelo Fundo de Providência do Município de Ribeirão, constantes do Anexo l, de gratificação no percentual de 10% e dá outras providências.
Institui e regulamenta a Carteira de Identidade Funcional para os agentes de Guarda Municipal e dá outras providências.
Reajusta os vencimentos dos Agentes de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, no âmbito do Município de Ribeirão-PE, e dá outras providências.
Altera a lei n°1.412/2006, que instituí o Plano Diretor , para alterar o Parágrafo Único do Art.22, para regulamentar a faixa não edificável contígua ás faixas de domínio público, nos termos da Lei Federal n°13.913, de 25 de novembro de 2019 e dá outras providências.
Insere e altera dispositivos da lei n°1637, de 18 de março de 2022 que reestruturação do quadro de servidores comissionados da Câmara Municipal de Ribeirão, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 00h50 · Norma mais recente da lista: 01/11/2023