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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirão (PE)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.666, de 02 de março de 2023

Altera a lei n°1.412/2006, que instituí o Plano Diretor , para alterar o Parágrafo Único do Art.22, para regulamentar a faixa não edificável contígua ás faixas de domínio público, nos termos da Lei Federal n°13.913, de 25 de novembro de 2019 e dá outras providências.

Data
2 de março de 2023
Número
1666
Publicação
2 de março de 2023
Vigência
Não informada