Câmara Municipal de Ribeirão (PE)
Lei Ordinária-SECLEG nº 1.666, de 02 de março de 2023
Altera a lei n°1.412/2006, que instituí o Plano Diretor , para alterar o Parágrafo Único do Art.22, para regulamentar a faixa não edificável contígua ás faixas de domínio público, nos termos da Lei Federal n°13.913, de 25 de novembro de 2019 e dá outras providências.
- Data
- 2 de março de 2023
- Número
- 1666
- Publicação
- 2 de março de 2023
- Vigência
- Não informada