Câmara Municipal de Ribeirão (PE)
Lei Ordinária-SECLEG nº 1.668, de 09 de março de 2023
Institui e regulamenta a Carteira de Identidade Funcional para os agentes de Guarda Municipal e dá outras providências.
- Data
- 9 de março de 2023
- Número
- 1668
- Publicação
- 9 de março de 2023
- Vigência
- Não informada