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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirão (PE)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.668, de 09 de março de 2023

Institui e regulamenta a Carteira de Identidade Funcional para os agentes de Guarda Municipal e dá outras providências.

Data
9 de março de 2023
Número
1668
Publicação
9 de março de 2023
Vigência
Não informada