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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirão (PE)

Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 01 de novembro de 2023

Modifica os dispositivos ao art. 100, 101, 102 e acrescenta dispositivos dos art.s 102-A e 102-B da Lei Orgânica do Município de Ribeirão, Estado de Pernambuco, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019.

Data
1 de novembro de 2023
Número
1
Publicação
1 de novembro de 2023
Vigência
1 de novembro de 2023