Câmara Municipal de Ribeirão (PE)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 01 de novembro de 2023
Modifica os dispositivos ao art. 100, 101, 102 e acrescenta dispositivos dos art.s 102-A e 102-B da Lei Orgânica do Município de Ribeirão, Estado de Pernambuco, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019.
- Data
- 1 de novembro de 2023
- Número
- 1
- Publicação
- 1 de novembro de 2023
- Vigência
- 1 de novembro de 2023