Câmara Municipal de Ribeirão (PE)
Lei Ordinária-SECLEG nº 1.675, de 18 de março de 2023
Dispõe sobre a Reformulação, Estrutura, Organização e Funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Ribeirão e Revoga a Lei Municipal n°1.231/97, e dá providências.
- Data
- 18 de março de 2023
- Número
- 1675
- Publicação
- 18 de março de 2023
- Vigência
- Não informada