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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirão (PE)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.675, de 18 de março de 2023

Dispõe sobre a Reformulação, Estrutura, Organização e Funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Ribeirão e Revoga a Lei Municipal n°1.231/97, e dá providências.

Data
18 de março de 2023
Número
1675
Publicação
18 de março de 2023
Vigência
Não informada