Câmara Municipal de Ribeirão (PE)
Lei Ordinária-SECLEG nº 1.688, de 18 de maio de 2023
Altera a Lei n°1.669, para dispor sobre seu caráter remuneratório, desconto previdenciário para o Regime Próprio de Previdência, e incidência nas verbas de caráter remuneratório e dá outras providências.
- Data
- 18 de maio de 2023
- Número
- 1688
- Publicação
- 18 de maio de 2023
- Vigência
- Não informada