Legislação municipal · Olinda (PE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Revoga incisos do art. 1º da Lei Municipal nº 4.877/93.
Autoriza o Poder Executivo a parcelar e renegociar dívidas do Poder Público Municipal com organismos dos governos estadual e federal, exclusivamente débitos existentes com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço junto a CEF e o Fundo de Assistência Social.
Concede redução de 50%, com dispensa de juros e multa aos contribuintes que, devedores da Fazenda Municipal em relação a débitos de origem tributária, iguais ou inferiores a duzentas Unidades Financeiras de Olinda, vencidos até 31 de dezembro de 1992, venham a efetuar o pagamento, em parcela única, até 31 de maio de 1993.
Reajusta em 36% a partir de 01 de março do ano em curso, os vencimentos dos servidores efetivos e contratados da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo municipal.
Concede, a partir de 01 de março do ano em curso, o reajuste de 36% aos servidores inativos e pensionistas.
Reajusta os vencimentos dos servidores efetivos e contratados, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Olinda.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao orçamento fiscal do município, relativo ao presente exercício, em favor de diversos órgãos municipais, crédito especial no valor de Cr$ 96.200.769.012,00.
Denomina de Rua Maria França de Lima a atual Rua Altirana, em Jardim Atlântico, nesta cidade.
Denomina de Praça Dr. Alcino da Cunha Pedrosa a praça localizada em frente ao nº 1.453, da Rua Catulo da Paixão Cearense, em Rio Doce.
Reajusta em 141% o vencimento do pessoal civil do Poder Executivo, incluídas as administrações direta, indireta e fundacional, a partir do mês corrente.
Denomina de Rua Arlindo Nemésio de Siqueira Cavalcanti a atual Rua Tolima, situada no Inocoop, em Jardim Atlântico, neste município.
Dispõe sobre as hipóteses de excepcional interesse público.
Autoriza o Poder Executivo a Expedir Decreto atualizando os valores de todas as dotações orçamentárias, abrir créditos suplementares, realizar operações de crédito, dar como garantia das operações de crédito a receita proveniente do ICMS e do FPM.
Denomina de Soldado Eduardo Machado de Oliveira a atual Rua Evasco, localizada no Loteamento Jardim Conquista, em Águas Compridas, neste município.
Concede reajuste na remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Olinda a partir de 1º de janeiro de 1993.
Concede reajuste na remuneração dos servidores da Prefeitura de Olinda, da Administração Direta, Empresas e Fundações Públicas Municipais a partir de 1º de janeiro de 1993.
Denomina de Av. Renato de Castro Leitão a atual Av. Rosa Silvestre, situada em Jardim Atlântico, neste município de Olinda.
Desafeta do uso comum, áreas públicas destinadas à Av. Beira Canal, parte na Rua Humberto Lima Mendes e parte em área de praça no Jardim Fragoso, no município de Olinda.
Concede o Título de Cidadão de Olinda ao senhor Geraldo de Souza Melo.
Concede o Título de Cidadão de Olinda ao senhor José Soares Sobrinho.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 08h36 · Norma mais recente da lista: 13/04/1993