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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.877, de 05 de janeiro de 1993

Autoriza o Poder Executivo a Expedir Decreto atualizando os valores de todas as dotações orçamentárias, abrir créditos suplementares, realizar operações de crédito, dar como garantia das operações de crédito a receita proveniente do ICMS e do FPM.

Data
5 de janeiro de 1993
Número
4877
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada