Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.877, de 05 de janeiro de 1993
Autoriza o Poder Executivo a Expedir Decreto atualizando os valores de todas as dotações orçamentárias, abrir créditos suplementares, realizar operações de crédito, dar como garantia das operações de crédito a receita proveniente do ICMS e do FPM.
- Data
- 5 de janeiro de 1993
- Número
- 4877
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada