Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.878, de 05 de janeiro de 1993

Dispõe sobre as hipóteses de excepcional interesse público.

Data
5 de janeiro de 1993
Número
4878
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada