Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.888, de 02 de abril de 1993
Autoriza o Poder Executivo a parcelar e renegociar dívidas do Poder Público Municipal com organismos dos governos estadual e federal, exclusivamente débitos existentes com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço junto a CEF e o Fundo de Assistência Social.
- Data
- 2 de abril de 1993
- Número
- 4888
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada