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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.888, de 02 de abril de 1993

Autoriza o Poder Executivo a parcelar e renegociar dívidas do Poder Público Municipal com organismos dos governos estadual e federal, exclusivamente débitos existentes com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço junto a CEF e o Fundo de Assistência Social.

Data
2 de abril de 1993
Número
4888
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada