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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.887, de 31 de março de 1993

Concede redução de 50%, com dispensa de juros e multa aos contribuintes que, devedores da Fazenda Municipal em relação a débitos de origem tributária, iguais ou inferiores a duzentas Unidades Financeiras de Olinda, vencidos até 31 de dezembro de 1992, venham a efetuar o pagamento, em parcela única, até 31 de maio de 1993.

Data
31 de março de 1993
Número
4887
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada