Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.887, de 31 de março de 1993
Concede redução de 50%, com dispensa de juros e multa aos contribuintes que, devedores da Fazenda Municipal em relação a débitos de origem tributária, iguais ou inferiores a duzentas Unidades Financeiras de Olinda, vencidos até 31 de dezembro de 1992, venham a efetuar o pagamento, em parcela única, até 31 de maio de 1993.
- Data
- 31 de março de 1993
- Número
- 4887
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada