Câmara Municipal de Igarassu (PE)
ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.421, de 02 de agosto de 2002ALTERA AS TABELAS II, III, IV E VI, ANEXOS DA LEI Nº 2.393/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei nº 2.426, de 24 de outubro de 2002AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL, PARA FINS DE SORTEIO, VISANDO O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei nº 2.434, de 31 de dezembro de 2002INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Altera o(a)
Lei nº 2.504, de 30 de dezembro de 2003DISPÕE SOBRE O ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, ADEQUANDO A ATUAL LEGISLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL AS CONTIDAS NO LIVRO SEGUNDO, PARTE ESPECIAL, TÍTULO I, DA SEÇÃO I DO CAPÍTULO II QUE ABRANGE OS ARTS. 208 A 211, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, LEI Nº 2.393/2001, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei nº 2.536, de 16 de dezembro de 2004DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 317, DA LEI Nº 2.393/2001, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei nº 2.550, de 21 de dezembro de 2004ACRESCENTA INCISO AOS ARTIGOS 315 E 318, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei nº 2.699, de 02 de dezembro de 2008ALTERA O INCISO XI, DO ARTIGO 69, DA LEI MUNICIPAL 2.393/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2, de 16 de novembro de 2010ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, OS CONSUMIDORES RESIDENCIAIS, CADASTRADOS NO CADASTRO ÚNICO DOS PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 14, de 01 de agosto de 2011MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2010 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.
Altera o(a)
Lei nº 2.773, de 19 de dezembro de 2011MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 206 DA LEI Nº 2.393/2011 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 40, de 17 de dezembro de 2014ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.434/2002 QUE INSTITUI A CIP, DANDO NOVA REDAÇÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COBRAR A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 49, de 29 de dezembro de 2015ALTERA O INCISO III DO ART. 2º, OS INCISOS I, II E O §2º DO ART. 5º E O ART. 9º E CRIA O INCISO III NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 17/12/2014 FIXANDO NOVAS TABELAS DE VALORES DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP AOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 61, de 30 de dezembro de 2016ALTERA OS INCISOS II E III DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 17/12/2014 FIXANDO NOVAS TABELAS DE VALORES DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP AOS CONSUMIDORES DAS CLASSES COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 68, de 26 de maio de 2017MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 206 DA LEI 2.393/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Complementar nº 70, de 14 de agosto de 2017DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À QUITAÇÃO DE IPTU MUNICIPAL, POR MEIO DE SORTEIO DE BENS DE CONSUMO PARA PESSOA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Complementar nº 76, de 19 de outubro de 2017DISPÕE SOBRE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA NECESSÁRIA PARA OBTENÇÃO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Norma correlata
Lei Complementar nº 74, de 29 de dezembro de 2017DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MULTA PROGRESSIVA PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL (PESSOA JURÍDICA) QUE APRESENTE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO VENCIDO OU FUNCIONE NO TERRITÓRIO DE IGARASSU SEM INSCRIÇÃO MERCANTIL.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 109, de 27 de dezembro de 2019MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 206, DA LEI Nº 2.393/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei nº 3.383, de 29 de dezembro de 2021Altera a Lei nº 2393/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, para atualização ao marco legal do saneamento básico, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.421, de 02 de agosto de 2002ALTERA AS TABELAS II, III, IV E VI, ANEXOS DA LEI Nº 2.393/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.504, de 30 de dezembro de 2003DISPÕE SOBRE O ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, ADEQUANDO A ATUAL LEGISLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL AS CONTIDAS NO LIVRO SEGUNDO, PARTE ESPECIAL, TÍTULO I, DA SEÇÃO I DO CAPÍTULO II QUE ABRANGE OS ARTS. 208 A 211, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, LEI Nº 2.393/2001, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.536, de 16 de dezembro de 2004DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 317, DA LEI Nº 2.393/2001, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.550, de 21 de dezembro de 2004ACRESCENTA INCISO AOS ARTIGOS 315 E 318, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.699, de 02 de dezembro de 2008ALTERA O INCISO XI, DO ARTIGO 69, DA LEI MUNICIPAL 2.393/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.735, de 13 de maio de 2010MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 206 DA LEI Nº 2.393/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.773, de 19 de dezembro de 2011MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 206 DA LEI Nº 2.393/2011 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 68, de 26 de maio de 2017MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 206 DA LEI 2.393/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 78, de 19 de outubro de 2017DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS PARA A REDAÇÃO CONSTANTE NO ART. 208 DA LEI 2.393/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), SOBRE A ALÍQUOTA MÍNIMA PERMITIDA PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO E/OU COBRANÇA DO IMPOSTO SOB SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.383, de 29 de dezembro de 2021Altera a Lei nº 2393/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, para atualização ao marco legal do saneamento básico, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 125, de 17 de março de 2022Modifica a redação do Inciso II, do Art. 206 da 2.393/2001 (Código Tributário Municipal), de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 137, de 06 de fevereiro de 2023Ementa: Modifica a redação do Inciso II do Art. 206 da Lei 2.393/2001 (Código Tributário Municipal), de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Art. 1º. O Inciso II do art. 206, da Lei 2.393/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação: II – Aposentado (a) pensionista que comprovarem serem proprietários de um único imóvel residencial e terem renda mensal de até R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais).
Norma correlata
Lei Complementar nº 150, de 29 de dezembro de 2023MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 206, DA LEI Nº 2.393/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICÍPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ISENÇÃO DO IPTU PARA APOSENATDOS E PENCIONISTAS).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2024Ementa: Modifica a redação do Inciso II do Art. 206 da Lei 2.393/2001 (Código Tributário Municipal), de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Art. 1º O Inciso II do art. 206, da Lei 2.393/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação: II – Aposentado (a) pensionista que comprovarem serem proprietários de um único imóvel residencial e terem renda mensal de até R$ 1.515,00 (um mil quinhentos e vinte reais).
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 176, de 30 de dezembro de 2025Estabelece no município de Igarassu formas e condições para parcelamento de débitos fiscais, regulamentando o art. 61, do Código de Tributário Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 174, de 30 de dezembro de 2025Modifica a redação do Inciso II do Art. 206 da Lei 2.393/2001 (Código Tributário Municipal), de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Art. 1º O Inciso II do art. 206, da Lei 2.393/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação: II – Aposentado (a) pensionista que comprovarem serem proprietários de um único imóvel residencial e terem renda mensal de até R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais).