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Congresso

Câmara Municipal de Igarassu (PE)

Lei Complementar nº 78, de 19 de outubro de 2017

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS PARA A REDAÇÃO CONSTANTE NO ART. 208 DA LEI 2.393/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), SOBRE A ALÍQUOTA MÍNIMA PERMITIDA PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO E/OU COBRANÇA DO IMPOSTO SOB SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de outubro de 2017
Número
78
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.